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Proposta isenta processos da lei de ocupação de solo

Publicada em 02/05/2009 às 22:39 | por Voto Consciente Jundiai
Domingo, 03 de maio de 2009 03:27
Processos registrados nos primeiros 41 dias de 2005 serão afetados
Gustavo Beraldi
Agência BOM DIA

A Câmara vota na próxima terça-feira sete itens, dentre os quais a isenção do cumprimento da lei de uso do solo para os projetos protocolados na prefeitura, entre 1º de janeiro e 10 de fevereiro de 2005.

De acordo com o autor da proposta, Júlio César de Oliveira (PSDB), a Lei Complementar 416, promulgada em 29 de dezembro de 2004, foi publicada pela “Imprensa Oficial” sem seus anexos, o que inviabilizou seu cumprimento.

Os vereadores votam ainda o veto ao projeto de Paulo Sérgio Martins (PV), que prevê reserva de assentos em ônibus para os idosos.

Também de sua autoria, o Projeto de Lei 10.211, que condiciona a contratação de shows artísticos pela administração, volta à pauta para ser votado.

Já Leandro Palmarini, o Bicho Legal (PV), e Gustavo Matinelli (PSDB), propõem a criação da campanha educativa “Multa Moral”.

O intuito da proposta é conscientizar a população quanto ao respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.
Encerram a pauta dois projetos de denominação e duas moções.


fonte: BOMDIA

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