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Propostas ‘resgatam’ a população

Publicada em 01/11/2009 às 19:51 | por Voto Consciente Jundiai

>DE OLHO NA CÂMARA

1/11/2009

RUI CARLOS Propostas de iniciativa popular, como pede um projeto de lei na Câmara, deixariam os eleitores mais próximos do Legislativo

Propostas de iniciativa popular, como pede um projeto de lei na Câmara, deixariam os eleitores mais próximos do Legislativo

Embalados pela aprovação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica que extingue o voto secreto na Câmara de Jundiaí relacionados à apreciação de vetos do Executivo, vereadores da situação e oposição buscam também garantir maior participação popular em decisões do Legislativo e opções mais consistentes para que os eleitores possam cobrar os políticos das promessas feitas durante a campanha eleitoral.

O vereador Marcelo Gastaldo (PTB) é autor da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que institui o ‘Programa de Metas’ do Executivo. O objetivo, de acordo com o petebista, é de que o candidato a prefeito eleito transforme num projeto de lei todo o programa de governo anunciado durante a campanha. Isso possibilita, ainda conforme o político, que a população possa avaliar e acompanhar as ações, obras, programas e serviços realizados pelo Executivo durante cada mandato. “Será mais uma ferramenta de fiscalização para o Legislativo”, destacou Gastaldo.

Aprovada em primeiro turno, a iniciativa foi retirada da ordem do dia, por Gastaldo, em dezembro do ano passado. “Como surgiu uma questão relacionada à ilegalidade, estamos mudando o texto original. Pensamos nisso até para que a lei, assim que aprovada, possa ser executada. Não adianta tê-la, somente. É preciso colocá-la em prática”, comentou o parlamentar.

Até pelo fato da eleição municipal já ter sido realizada, a expectativa de Gastaldo é de que a proposta possa ser válida para o próximo pleito, em 2012. “O texto diz que o prefeito terá de encaminhar o Programa de Metas à Câmara num prazo de 90 dias após assumir o cargo. Como o período é curto, estamos pedindo agora para que seja apresentado junto com o PPA (Plano Plurianual), que é votado até o final do primeiro ano de mandato”, lembrou.

Participação popular – No caso de Durval Orlato (PT), o projeto de lei criado este ano prevê a regulamentação de referendos, plebiscitos e proposituras de iniciativa popular no município. “Não temos a regulamentação das formas de participação popular, já garantidas em nível federal, mas não disciplinadas em âmbito local”, justificou o petista. A ideia de Orlato é a de que a população possa decidir diretamente a respeito do cumprimento dos deveres referentes ao poder público, da realização de obras que ultrapassem 3% do orçamento municipal (avaliado em R$ 1 bilhão para 2010) e até a alienação por parte da Prefeitura do controle de autarquias, fundações, empresas públicas ou porcentuais de participação na iniciativa privada.

O plebiscito, ainda conforme o vereador, competirá à população ou a um terço dos parlamentares. Para que a iniciativa popular seja realizada, no entanto, será necessário que pelo menos 5% do eleitorado jundiaiense se manifeste por meio de coleta de assinaturas – o que representa 13 mil eleitores. “Isso faz com que o povo participe mais da formulação de determinada lei”, argumentou Orlato.

Discussões como as do orçamento municipal e do Plano Diretor teriam, de acordo com o projeto, possibilidade da interferência dos eleitores por meio de uma emenda. “Temos a Comissão de Participação Legislativa na Câmara, mas que só foi usada depois de três anos. São poucas as propostas porque não há o envolvimento pleno da sociedade, como na mobilização para a coleta de assinaturas, por exemplo”, destacou o petista.

Por já ter sido adiado três vezes (10 de março, 28 de abril e 11 de agosto), o projeto terá de ser votado obrigatoriamente na sessão do próximo dia 10. Há também uma emenda, feita pelo próprio autor, excluindo a obrigatoriedade de plebiscitos e referendos para que a população e a Câmara decidam quais as propostas mereçam esse destaque, além de alterar algumas expressões que tornam o texto mais objetivo.

EMERSON LEITE
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fonte: JJ

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