Sessão debate quatro vetos do prefeito
VEREADORES
10/8/2009
Quatro vetos do Executivo a projetos aprovados pelos vereadores serão votados, amanhã a partir das 9 horas, na Câmara de Jundiaí. Outros seis projetos e uma moção também fazem parte da pauta da segunda sessão ordinária após o recesso de julho.
Um dos vetos é sobre o projeto de lei 10.294/2009, de autoria dos vereadores Júlio César de Oliveira (PSDB), o Julião, e Leandro Palmarini (PV). A intenção dos parlamentares era criar uma Coordenadoria Municipal de Proteção Defesa e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O projeto será votado em primazia porque seu prazo regimental – que é de 30 dias a partir do veto – está terminando.
Palmarini e Julião também integram a Comissão Especial da Câmara, que apura a atual situação dos animais domésticos e silvestres de Jundiaí. A comissão já realizou algumas atividades inclusive uma visita à sede da Uipa (União Internacional Protetora dos Animais) no dia 10 de junho.
De acordo com justificativa do Executivo, o projeto 10.294/2009 foi vetado porque seu conteúdo ultrapassa o âmbito das competências atribuídas à Câmara já que prevê gastos ao município. “É natural que esses vetos existam. Os vereadores sabem o que é inconstitucional, mas propondo coisas como essas, eles dispertam uma discussão maior sobre o assunto votado”, comenta o presidente da Câmara, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB).
Na visão do parlamentar, trata-se de um projeto que pode virar lei desde que a iniciativa seja da Prefeitura e não do Legislativo. “Os vereadores não podem ter projetos de lei que tragam despesas ao município.”
A pauta conta também com veto parcial ao projeto de lei 10.285/2009, do prefeito Miguel Haddad, que autoriza convênio com o Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas (Cead), para o atendimento de moradores de rua com transtornos recorrentes a substâncias psicoativas. Há também um veto ao projeto de lei 10.229/2009, do vereador Paulo Sérgio Martins (PV), que regula a contratação, pelas casas noturnas, de serviço de vigilância.
Bancos – Aprovado pelos vereadores da Câmara, o projeto de lei 10.317/2009, da vereadora Marilena Negro (PT), que prevê alteração na lei municipal 6.663, em vigor, para regulamentar o tempo de espera em agências e instituições bancárias em Jundiaí, também foi vetado pelo Executivo. Nesta caso, a Prefeitura e a Câmara Municipal entraram em contradição ao emitirem pareceres diferentes sobre o projeto de lei.
Para a consultoria jurídica do Legislativo, o projeto é legal e constitucional, enquanto, para o Executivo, a proposta trata de tema que cabe somente ao governo federal legislar a respeito. Para a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que representa 122 instituições bancárias no País, o que prevalece é a lei aprovada pelas Câmaras Municipais.
Referendo – Também será votado amanhã o projeto de lei 10.189/2009, do vereador Durval Orlato (PT), que regula no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O tema já foi discutido em audiência pública, no dia 7 de julho, promovida pelo próprio autor da proposta na Câmara.
LUANA DIAS
Fonte: JJ
Deixe uma resposta