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Taxa para estacionar em shopping é alvo de nova lei

Publicada em 19/12/2009 às 16:43 | por Voto Consciente Jundiai

Sábado, 19 de dezembro de 2009 – 04:31
Proposta do petista Durval Orlato volta à Câmara com amparo legal

Gustavo Beraldi
Especial para o BOM DIA

O vereador Durval Orlato (PT) protocolou há duas semanas um novo projeto de lei que tentará acabar, definitivamente, com a cobrança de estacionamento em shoppings, que hoje continua devido a uma liminar.

O projeto anterior, sancionado pela Câmara, taxava o shopping em 5% de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e em 75% de IPTU.

Contestada judicialmente, a lei foi alvo de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) sob o argumento de que 75% caracterizaria confisco.

Segundo o vereador, o projeto taxa o estabelecimento em 5%, mas diminui o percentual do IPTU para 49%. “Essa redução é para que os shoppings não aleguem confisco.” O projeto, conforme Orlato, ainda receberá emendas.

fonte: BOMDIA

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