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TJ cancela projetos ilegais

Publicada em 18/08/2009 às 22:05 | por Voto Consciente Jundiai

SUSPENSÃO

16/8/2009


O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo determinou a suspensão de sete projetos de lei apresentados entre fevereiro e agosto deste ano que foram aprovados pela Câmara de Jundiaí na atual legislatura e em anos anteriores.

Esse tipo de situação ocorre sempre que um projeto inconstitucional é aprovado pela Câmara e sancionado pela Prefeitura. O TJ determina a suspensão dos projetos por inconstitucionalidade, e essa determinação deve ser seguida pelos vereadores, que devem votar, obrigatoriamente, pela revogação destas propostas.

Na sessão ordinária de amanhã, os vereadores votarão um veto total, um parecer contrário e um decreto legislativo que determina a suspensão de um projeto inconstitucional por determinação do TJ.

fonte: JJ

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