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Tribunal de Justiça revoga leis da Câmara

Publicada em 13/10/2009 às 15:04 | por Voto Consciente Jundiai

>CÂMARA

13/10/2009

ALEXANDRE MARTINS Hoje, leis de estacionamento revogadas

Hoje, leis de estacionamento revogadas

Prever, junto a bibliotecas, vaga para estacionamento gratuito de curta duração e responsabilizar a empresa operadora do estacionamento rotativo em caso de dano, furto e roubo de veículos são as propostas de duas leis aprovadas pela Câmara que foram revogadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Na sessão de hoje, dois projetos de decreto legislativo suspendem a execução de ambos os textos, que pretendiam alterar a lei municipal 5.654, de 2001, que criou áreas de estacionamento na cidade.

A lei 6.783, de 2007, de autoria do então vereador Gerson Sartori (PT), e a lei 7.192, de 2008, apresentada por Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), o Val, estavam sub júdice. De acordo com informações da Câmara, ambas chegaram a ser vetadas pelo prefeito Ary Fossen (PSDB), à época. Entretanto, o veto foi derrubado pela Câmara. O presidente do Legislativo, no período, era o atual vice-prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado.

No caso da lei de Gerson Sartori, o relator José Santana, do TJ de São Paulo, aponta que o assunto é de competência única do Executivo. “O prefeito é quem exerce a administração local e, nessa condição, compete-lhe a iniciativa exclusiva para leis que disponham sobre a organização dos serviços públicos locais, inclusive os relacionados à disponibilização de vagas para estacionamento em vias”, escreve.

Com relação à lei 7.192, o relator Antonio Carlos Malheiros, afirma que “a lei guerreada interferiu em área exclusiva da administração, violando atribuição exclusiva do Executivo, ao qual caberia, por força disso, a iniciativa do projeto de lei.” Na Câmara, a Adin encaminhada pelo TJ passou por análise da Consultoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação.

Ordem do Dia – Na sessão será votado o projeto de lei complementar 10.349, do vereador Leandro Palmarini (PV), que institui o programa ´Emprega Jundiaí´, sistema informatizado gerenciado pela Prefeitura que permite a divulgação gratuita de oferta e demanda de vagas de emprego efetivo e temporário.

Os vereadores analisarão ainda o veto total ao projeto de lei 10.288, que inclui no currículo da rede municipal de ensino aulas sobre o idoso e sua relação com o jovem. De acordo com o Executivo, o item, apresentado por José Dias (PDT), o Zé Dias, é ilegal e inconstitucional. Ainda amanhã, Fernando Bardi (PDT) propõe moção que apela ao Senado Federal pela aprovação de projetos que regulamentam a profissão de comerciário.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ

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