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Tribunal Superior Eleitoral fala que alteração só vale para 2012

Publicada em 11/09/2009 às 15:33 | por Voto Consciente Jundiai

Sexta-feira, 11 de setembro de 2009 00:27
Presidente do TSE, Ayres Britto questiona projeto que aumenta vagas para vereadores; veja a repercussão no Interior

Vinícius Marques
Agência BOM DIA

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, afirmou na quinta-feira que a PEC que aumenta número de vereadores só vale para a eleição de 2012.
Veja repercussão em Bauru, Jundiaí, Rio Preto e Sorocaba

A proposta aprovada na quarta-feira na Câmara dos Deputados prevê que a mudança começa a partir da eleição de 2008, o que garantia vaga ainda na atual legislatura a seis suplentes que disputaram o pleito. A proposta vai ser votada em segundo turno na próxima semana.

No entanto, para Ayres Britto, a PEC não permite que o aumento seja retroativo. “A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subseqüente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, afirmou o presidente em entrevista ao portal “Folha Online”.

Para a maioria dos deputados consultados ontem pelo BOM DIA, a PEC é clara ao determinar que quem disputou a eleição de 2008 possa entrar no Legislativo. Apenas Júlio Semeghini (PSDB) tem dúvidas. “Vai ser uma grande discussão jurídica”, afirmou.

O suplente Jabis Busqueti (PTB), que assumiria cadeira com a PEC, disse ontem que assim que a lei for promulgada pelo Congresso ele vai acionar a Justiça para garantir lugar no Legislativo. Para o diretor jurídico da Câmara, Marcos Minuci, a PEC prevê que a mudança engloba a eleição de 2008.

fonte: BOMDIA

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