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Vereador pede retirada de projeto "ilegal"

Publicada em 04/03/2009 às 11:17 | por Voto Consciente Jundiai

CÂMARA/BEBIDAS PROIBIDAS

3/3/2009

O vereador Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), retirou nesta terça-feira da pauta o projeto de lei para restringir a venda de bebidas alcoólicas no varejo da cidade, após as 18 horas. A proposta havia recebido parecer contrário da Consultoria Jurídica. “Esses pareceres contrários sempre esquecem o interesse local. Existem inúmeras outras leis semelhantes que vigoram em outras cidades”, argumentou o petebista, antes de pedir a retirada do projeto da Ordem do Dia. O objetivo de Val era o de “evitar acidentes e incidentes em virtude do exagero”.

Segundo análise do corpo jurídico da Câmara, no entanto, a proposta é considerada inconstitucional, pois invade competência da União. “O projeto de lei invade o princípio sobre o qual se assenta à ordem econômica brasileira, ou seja, o princípio da livre iniciativa”, informa o parecer. Além disso, os advogados citam que “vedações ao comércio de quaisquer produtos só devem ser levadas a efeito quando estes desatendem as normas de saúde pública, que não é o caso em tela”.

Dom Gil – O bispo diocesano de Jundiaí, dom Gil Antônio Moreira, cobrou na Câmara de Vereadores a conclusão da obra do CDP (Centro de Detenção Provisória), no bairro Tijuco Preto.A lembrança do líder da Igreja Católica ocorreu durante o lançamento da Campanha “Fraternidade e Segurança Pública”, em intervalo da sessão ordinária do Legislativo. “Em nível local, enquanto não solucionarem a questão prisional com a construção do CDP, os presos continuarão vivendo como animais”, destacou. Veja mais na edição desta quarta-feira do JJ Regional

THIAGO GODINHO

fonte: JJ

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