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Veto a controle de menores em votação

Publicada em 03/07/2009 às 11:42 | por Voto Consciente Jundiai

CÂMARA

6/7/2009

ARQUIVO JJ A vereadora Marilena Negro se dispôs a modificar o texto para que seus colegas vereadores derrubem o veto do prefeito

A vereadora Marilena Negro se dispôs a modificar o texto para que seus colegas vereadores derrubem o veto do prefeito

A vereadora Marilena Negro (PT) conta com o apoio dos vereadores para derrubar o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 10.195/2009, de sua autoria, que prevê o cadastro de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pousadas e similares.

O Executivo alega que o projeto é inconstitucional e ilegal. “Apesar de louvável propósito de estabelecer uma medida de proteção à criança e ao adolescente, a propositura não poderá prosperar em virtude de seu conteúdo exorbitar o âmbito da competência atribuída ao município”, diz a justificativa. Para Marilena, o veto trata-se de mais uma medida de praxe da Prefeitura com alguns projetos. “Achei estranho o veto integral. O projeto já tinha passado pela avaliação da Câmara e pelas comissões”, disse.

Segundo Marilena, o projeto não atinge a Prefeitura e sim o Conselho Tutelar e Poder Judiciário, que seriam responsáveis pela fiscalização. “A proposta é dotar a cidade de medidas de proteção à criança e ao adolescente em relação à exploração sexual e controlar a entrada de crianças nestes locais sem a autorização dos pais.”

A vereadora disse que conversou com os vereadores da Comissão de Justiça e Redação para tentar derrubar o veto e se propôs, se for o caso, a revisar o texto. “Não posso aceitar o veto total. Se tiver algum reparo a ser feito, me disponho a melhorar a lei, mas para isso é preciso que o veto seja derrubado”, salienta.

Pauta – A pauta da sessão de amanhã também inclui cinco projetos de lei, dois de denominação e duas moções. Entre eles está o projeto de lei nº 10.287/2009, de José Carlos Ferreira Dias, que veda a distribuição e comércio de organofosforado carbamato (chumbinho), também conhecido como veneno de rato, em pet shops, casas de ração e similares. “O número de mortes de pessoas devido a ingestão do veneno é alarmante, chegando até a abalar negativamente os indicadores de saúde pública”, justifica José Dias.

O projeto de lei complemntar nº 810/2007, de Enivaldo Ramos de Freitas, permite a quitação dos débitos inscritos na dívida ativa para pagamentos à vista sem os acréscimos legais ou em quatro parcelas, sendo a primeira à vista no valor de 40% e as demais mensais no valor de 20%, acrescidas de juros de mora.

O projeto de lei nº 10.204/2009, de José Dias, prevê implantação do método braile em estabelecimentos comerciais que ofereça serviços de hospedagem, pernoite, venda de produtos alimentícios e bebidas para consumo imediato. Neste caso, o estabelecimento deverá disponibilizar ficha cadastral, cardápios, normas e regulamentos em braile. O projeto de lei nº 10.283/2009, de Silvio Ermani, exige em supermercados informação de preço por unidade de medida do produto.

O projeto de lei nº 10.312/2009, de Paulo Sergio Martins, regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.

VIVIANE RODRIGUES

fonte: JJ

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