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Voto discute regimento interno da Câmara, fiscalização e ética

Publicada em 04/07/2019 às 18:54 | por Laura Stoppa

Dando prosseguimento às atividades de formação interna, o Movimento Voto Consciente Jundiaí reuniu seus voluntários no último dia 30, em plena tarde de domingo, para estudar o Regimento Interno da Câmara Municipal. Realizado em espaço cedido pelo Grupo Sol da Cidadania, um dos parceiros do Voto, o encontro, idealizado na primeira reunião anual de planejamento de atividades do grupo, teve como meta desenvolver um olhar cada vez mais qualitativo sobre os trabalhos efetuados pela Câmara.

Desde 2008, a cada legislatura, o Voto elabora uma avaliação do desempenho dos vereadores. Para tanto faz uso de cinco critérios, que são presença nas sessões, votações nominais, presença nas comissões internas de estudos, apresentação de requerimentos – principal instrumento de fiscalização do Executivo – e acessibilidade cidadã, em que é pontuada a prestação de contas e a interação com os cidadãos.

O material aplicado no encontro de domingo, desenvolvido pela coordenadora de Educação do Voto, Rani Mello, apresentou – entre outros tópicos – informações gerais sobre os vereadores que compõem a atual legislatura de acordo com a idade, graduação escolar e filiação partidária. “Queremos com isso fortalecer e qualificar o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos dos vereadores e, dessa forma, auxiliar e orientar os munícipes no reconhecimento da prática de um bom parlamento. As sessões da Câmara precisam ser atraentes ao público e não o contrário”, afirmou uma das voluntárias.

Bate-boca

O capítulo que tratou sobre o entendimento do código de ética, conduta e decoro parlamentar foi o ponto forte das discussões. Foram debatidos alguns fatos citados pelos voluntários que fazem o acompanhamento das sessões todas as terças-feiras. Como por exemplo a prática observada nessa legislatura de vereadores que, durante discussões mais tensas das matérias, acabam batendo boca com a plateia, o que fere o regimento e o código de conduta, além do decoro.

Outro fato citado, e bastante comentado, aconteceu em noite de setembro de 2017, quando foram realizadas duas rodadas de votação. A primeira em sessão ordinária e a segunda em sessão extraordinária. Entrou na pauta, nesta última, projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica, sem qualquer conhecimento prévio, para tratar da retirada – no Plano Municipal de Educação – de tudo o que fosse relacionado ao termo “gênero”. A Lei Orgânica equivale à Constituição, porém na esfera municipal.

A voluntária e advogada Maria Eduarda Pasché, que conduziu a segunda parte da formação, tirou dúvidas e explicou sobre a diferença entre cassação de mandato e cassação dos direitos políticos de ocupante de cargo público em caso de atitude e conduta que atentem contra o código de ética, o decoro e o regimento interno da Câmara. Ela explicou que, em certos casos, mesmo que determinada postura não seja passível de pena, é um direito do cidadão protocolar ofício na Comissão de Ética da Câmara questionando o fato. Segundo a advogada, trata-se de um dever moral o comportamento ilibado e irrepreensível de um legislador.

Os volunt ários aprenderam também sobre definição e diferenças conceituais e práticas de projeto de lei, projeto de decreto legislativo, indicação e moção, entre outros. A intenção é, segundo os voluntários, sugerir melhorias ao funcionamento da Câmara, seja dialogando diretamente com o presidente da Casa e os demais vereadores, seja através do plano de Metas Legislativas, projeto de autoria do Observatório Social de Jundiaí também em parceria com o Voto.

Texto elaborado por voluntários do Voto
Fotos:  José Suzart


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